Termos de Uso

Termos de Uso – RMED LTDA

1. Introdução

1.1. A RMED LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Araranguá/SC e inscrita no CNPJ sob o nº 59.552.238/0001-72, disponibiliza um website que visa otimizar o trabalho de profissionais de saúde (médicos, nutricionistas, psicólogos e estudantes de medicina) por meio de ferramentas tecnológicas, em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1.2. Ao utilizar o Software disponibilizado, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

1.3. Aviso: as informações fornecidas neste site têm caráter de apoio e não substituem o julgamento clínico. A responsabilidade pelas decisões e condutas adotadas é exclusiva do Usuário.

2. O Software

2.1. O uso do Software requer cadastro prévio, com fornecimento de informações completas e verídicas.

2.2. A RMED não mantém vínculo com fornecedores de prontuário eletrônico, não se responsabilizando pelos dados inseridos pelo Usuário.

2.3. O Software deve ser utilizado de acordo com as instruções fornecidas, visando atingir os resultados propostos pela RMED.

2.4. O Usuário reconhece que o Software possui caráter informativo e de apoio, não substituindo a responsabilidade profissional e o julgamento clínico do Usuário.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Para se cadastrar, o Usuário deve ser maior de 18 anos e, quando aplicável, estar inscrito no conselho de classe competente, informando Nome, Telefone, CPF, E-mail e, se necessário, número de inscrição no CRM, CRN, CRP ou matrícula acadêmica, conforme o tipo de profissional (médico, nutricionista, psicólogo ou estudante de medicina).

3.2. Ao inserir as informações solicitadas, o Usuário declara a veracidade e legalidade dos dados fornecidos.

3.3. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a utilizar credenciais seguras, responsabilizando-se por qualquer acesso não autorizado.

4. Conexão e Utilização do Website

4.1. O funcionamento do Software depende de acesso à internet, podendo haver interrupções por fatores alheios ao controle da RMED.

4.2. A RMED não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas na conexão ou uso inadequado do Software.

4.3. É vedado reproduzir, adaptar, fraudar ou utilizar qualquer mecanismo que viole a segurança do Software ou da RMED, sob pena de suspensão ou desativação do cadastro.

4.4. Controle de Acesso Simultâneo: Por questões de segurança e integridade do serviço, cada conta de usuário permite apenas um acesso simultâneo. Caso seja detectado um segundo acesso com as mesmas credenciais, o acesso mais antigo será automaticamente desconectado, e o usuário receberá uma notificação sobre a ocorrência.

5. Planos de Assinatura, Pagamentos e Créditos

5.1. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário recebe gratuitamente 10 (dez) créditos para testes iniciais do serviço.

5.2. A RMED oferece duas modalidades de contratação:

a) Planos de Assinatura:

• Assinatura Mensal: Inclui anamneses ilimitadas (funcionalidades de 0,5 crédito) e 50 auxílios clínicos (funcionalidades de 1 crédito) por mês;

• Assinatura Trimestral: Inclui anamneses ilimitadas (funcionalidades de 0,5 crédito) e 150 auxílios clínicos (funcionalidades de 1 crédito) por três meses.

b) Créditos Avulsos: Pacotes de 50, 100, 200 ou 400 créditos que podem ser adquiridos conforme a necessidade do Usuário, sem prazo de validade.

5.3. Os pagamentos podem ser realizados via cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou conta do Mercado Pago.

5.4. A confirmação da compra e a disponibilização dos benefícios na conta do Usuário ocorrerão após a confirmação do pagamento, o que pode variar conforme o método de pagamento escolhido.

5.5. Prioridade de Uso: O sistema utiliza primeiro os créditos do plano de assinatura e, após esgotados, utiliza os créditos avulsos disponíveis.

5.6. Expiração de Assinatura: Quando o plano de assinatura expira, os créditos do plano não utilizados são perdidos, mas eventuais créditos avulsos são mantidos na conta do Usuário.

5.7. Os créditos avulsos não possuem prazo de validade e permanecem disponíveis na conta do Usuário até serem utilizados, mesmo após a expiração de planos de assinatura.

5.8. A RMED reserva-se o direito de modificar os valores e condições dos planos e pacotes sem aviso prévio, sem que isso afete os benefícios já adquiridos pelo Usuário.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda de suas credenciais e pelo uso do Software em conformidade com a lei e com estes Termos de Uso.

6.2. O Usuário responderá por quaisquer danos causados à RMED ou a terceiros em razão de violações legais ou contratuais.

6.3. O Usuário compromete-se a utilizar o Software de forma ética e de acordo com as normas profissionais vigentes, isentando a RMED de qualquer responsabilidade decorrente de condutas inadequadas ou uso indevido.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A RMED não se responsabiliza por danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou desempenho do Software, salvo disposição legal em contrário.

7.2. O Software não substitui o raciocínio clínico nem constitui aconselhamento médico. A RMED não pratica medicina e não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou tratamentos decorrentes do uso das informações disponibilizadas.

7.3. Em nenhum caso a RMED será responsabilizada por eventuais litígios, perdas financeiras ou danos decorrentes da interpretação ou utilização das informações por terceiros.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. A RMED trata os dados pessoais com ética e transparência, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

8.2. O Usuário concorda com o uso de seus dados para os fins previstos, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar informações sensíveis obtidas por meio do Software.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A aceitação destes Termos não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software, marca, nome ou demais ativos da RMED.

9.2. É proibida a reprodução ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem prévia autorização por escrito da RMED.

10. Documentos Médicos e Novas Funcionalidades

10.1. A RMED LTDA agora disponibiliza funcionalidades para a criação de diversos documentos médicos, conforme disposto no Art. 4 da Resolução CFM nº 2381/2024, dentre os quais se incluem, mas não se limitam a:

I. Atestado Médico de Afastamento;
II. Atestado de Acompanhamento;
III. Declaração de Comparecimento;
IV. Atestado de Saúde;
V. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
VI. Declaração de Óbito;
VII. Relatório Médico Circunstanciado;
VIII. Relatório Médico Especializado;
IX. Parecer Técnico;
X. Laudo Médico-Pericial;
XI. Laudo Médico;
XII. Solicitação de Exames;
XIII. Resumo ou Sumário de Alta;
XIV. Demais Documentos Médicos definidos por normativas do CFM.

10.2. O Usuário declara estar ciente de que a RMED LTDA disponibiliza essas funcionalidades como ferramenta de apoio à prática médica, sem assumir responsabilidade pelos atos clínicos praticados com base nos documentos gerados.

10.3. A utilização dessas funcionalidades não substitui o julgamento clínico nem a responsabilidade profissional do Usuário, que é o único responsável pela veracidade, interpretação e aplicação dos documentos gerados.

10.4. A RMED LTDA se isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso indevido ou interpretação equivocada dos documentos médicos gerados, sendo que a responsabilidade pelas decisões e condutas adotadas é exclusivamente do Usuário.

11. Disposições Gerais

11.1. A omissão ou tolerância da RMED em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia de direitos.

11.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e os tributos incidentes sobre as operações aqui previstas são de responsabilidade da parte a quem a lei atribuir.

11.3. A RMED reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website.

11.4. Caso as alterações sejam significativas, a RMED poderá solicitar novo consentimento do Usuário, sem prejuízo da continuidade do uso do Software.

11.5. O Usuário declara estar ciente de que a utilização do Software ocorre por sua conta e risco, e que a RMED não garante a ausência de falhas, interrupções ou imprecisões no serviço.

11.6. Fica expressamente acordado que, na hipótese de eventual disputa judicial, a interpretação destes Termos deverá ser realizada de forma restritiva, sem que se possa imputar à RMED qualquer responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes.

12. Contato

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: contato@rmed.site.

13. Aceite

AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO CONCORDA INTEGRALMENTE COM SUAS DISPOSIÇÕES, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O USO DO WEBSITE E DO SOFTWARE.

Termos de Uso atualizados em 19/02/2025